O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Estado do Ceára, em exercicio, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a quem interessar, pelo presente EDITAL, considerando as obrigações de isolamento impostas em todo o Estado do Ceará em decorrência da pandemia de COVID-19, A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL concernente à Prestação das Contas de Gestão Fiscal, em comprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o do Relatório de Gestâo da Saúde / SUS, em atendimento ao que dispõe o art. 36, § 5° da Lei Complementar n° 141 de 13 de janeiro de 2012, relativos ao 3° QUADRIMESTRE DE 2021, conforme segue:

1. DO ACESSO, DA DATA E HORÁRIO:
1.1 - DO ACESSO: https://meet.google.com/mjh-ahqk-ssw

1.2 - DA DATA: 24 de fevereiro de 2022.
1.3 - DO HORÁRIO: lnício às 09:00 horas - GESTÃO FISCAL

1.3 - DO HORARIO: lnício às 10:00 horas - GESTÃO DO SUS

2. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS: 
2.1 - A Audiência Pública convocada por este EDITAL, está em acordo com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e terá na sua pauta o que segue:
-
a) Apresentação pelo Poder Executivo, do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, contendo informações sobre o desenvolvimento das atividades realizadas no 3° quadrimestre de 2021, demonstrando as receitas e as despesas nas diversas formas de comportamento, a nível de previsão e execução, atendendo aos dispositivos insculpidos no art. 9°, § 4° da Lei Gomplementar N° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) Apresentação pela Secretária de Saúde, do Relatório Detalhado de Gestão da Saúde / SUS do 3° quadrimestre de 2021, contendo o montante e fonte dos recursos aplicados, auditorias realizadas ou em fase de execução, oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial, os indicadores de saúde da população, atendendo ao que dispõe o art. 36, § 5° da Lei Complementar n° 141 de 13 de janeiro de 2012.
2.2 - Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do município, e demais interessados.
Câmara Municipal de Senador Pompeu, aos 22 de fevereiro de 2022.